A criminalização do aborto, no Brasil, é inconstitucional e incompatível com o sistema de proteção dos direitos humanos das mulheres, constitui um instrumento ideológico de controle da sexualidade feminina, representa um mero instrumental simbólico da ideologia patriarcal, não tem sido eficaz nem é útil para a proteção da vida intrauterina, está sendo mantida com um enorme custo social, impede a implantação e efetivação de medidas realmente eficazes para o enfrentamento do problema, acarreta às mulheres terríveis sequelas e morte, bem como contraria, de modo flagrante, os princípios jurídicos e democráticos da idoneidade, da subsidiariedade e da racionalidade e afronta, também, as exigências jurídico-penais de não se criminalizar uma conduta de modo simbólico ou para impor uma determinada concepção moral ou punir condutas frequentemente aceitas ou praticadas por parcela significativa da população.

José Henrique Rodrigues Torres é juiz de direito em São Paulo e, atualmente, titular da 1ª Vara do Júri da comarca de Campinas. É professor de direito penal da Pontifícia Universidade Católica de Campinas e do curso de pós-graduação do IDISA - Instituto de Direito Sanitário Aplicado. Professor convidado, tutor e formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.

Esta palestra foi dada num evento TEDx, que usa o formato de conferência TED, mas é organizado de forma independente por uma comunidade local. Para saber mais, visite: http://ted.com/tedx