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Olá!
Nessa videoaula vamos dar seguimento ao estudo das normas do orçamento
e do planejamento público, dessa vez falando sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). Vamos lá?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) engloba:
metas e prioridades da administração pública federal,
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientação à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
e registro das alterações na legislação tributária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir
ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis.
Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.
Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributária
e se justifica sua presença na LDO, pois permite a elaboração da Lei Orçamentária
Anual com as estimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agentes
econômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudanças bruscas
fora de suas expectativas.
Desse modo também se estabelece a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Sua elaboração ocorrerá no primeiro ano de mandato e enviado para aprovação,
pelo Legislativo, até 15/Abril e terá início no ano seguinte.
De acordo com Artigo 4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias regulará:
a) o equilíbrio entre receitas e despesas;
b) os critérios e forma de limitação de empenho;
c) as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
d) e as demais condições e exigências para transferências de recursos
a entidades públicas e privadas;
O artigo 1º integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário
e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
Esse Anexo de Metas Fiscais conterá:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando
a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial, dividida em:
a) regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos
e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E aí, gostou?
Espero que essa videoaula possa auxiliar em seus estudos.
Não esqueça de consultar os outros materiais disponíveis na plataforma.
Obrigada!
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