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Format: Layer, Start, End, Style, Name, MarginL, MarginR, MarginV, Effect, Text
Dialogue: 0,0:00:00.34,0:00:03.20,Default,,0000,0000,0000,,[música]
Dialogue: 0,0:00:03.20,0:00:03.98,Default,,0000,0000,0000,,Olá!
Dialogue: 0,0:00:03.98,0:00:07.58,Default,,0000,0000,0000,,Nessa videoaula vamos dar seguimento\Nao estudo das normas do orçamento
Dialogue: 0,0:00:07.58,0:00:11.59,Default,,0000,0000,0000,,e do planejamento público, dessa \Nvez falando sobre a Lei de Diretrizes
Dialogue: 0,0:00:11.59,0:00:14.71,Default,,0000,0000,0000,,Orçamentárias (LDO).\NVamos lá?
Dialogue: 0,0:00:14.90,0:00:17.12,Default,,0000,0000,0000,,A Lei de Diretrizes Orçamentárias\N(LDO) engloba:
Dialogue: 0,0:00:17.12,0:00:20.29,Default,,0000,0000,0000,,metas e prioridades da \Nadministração pública federal,
Dialogue: 0,0:00:20.29,0:00:23.92,Default,,0000,0000,0000,,despesas de capital para o exercício\Nfinanceiro subsequente,
Dialogue: 0,0:00:23.92,0:00:28.26,Default,,0000,0000,0000,,orientação à elaboração da Lei \NOrçamentária Anual (LOA)
Dialogue: 0,0:00:28.26,0:00:31.86,Default,,0000,0000,0000,,e registro das alterações na \Nlegislação tributária.
Dialogue: 0,0:00:31.86,0:00:37.59,Default,,0000,0000,0000,,A Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode\Ncriar, aumentar, suprimir, diminuir
Dialogue: 0,0:00:37.59,0:00:41.67,Default,,0000,0000,0000,,ou autorizar tributos, o que\Ndeve ser feito por outras leis.
Dialogue: 0,0:00:41.67,0:00:46.51,Default,,0000,0000,0000,,Também não existe regra determinando \Nque tais leis sejam aprovadas antes da LDO.
Dialogue: 0,0:00:46.51,0:00:50.92,Default,,0000,0000,0000,,Assim, verifica-se a importância das \Nalterações na legislação tributária
Dialogue: 0,0:00:50.92,0:00:55.68,Default,,0000,0000,0000,,e se justifica sua presença na LDO, pois \Npermite a elaboração da Lei Orçamentária
Dialogue: 0,0:00:55.68,0:01:00.37,Default,,0000,0000,0000,,Anual com as estimativas mais precisas \Ndos recursos e, ainda, informa aos agentes
Dialogue: 0,0:01:00.37,0:01:04.90,Default,,0000,0000,0000,,econômicos as possíveis modificações, \Na fim de que não ocorram mudanças bruscas
Dialogue: 0,0:01:04.90,0:01:07.29,Default,,0000,0000,0000,,fora de suas expectativas.
Dialogue: 0,0:01:07.29,0:01:11.16,Default,,0000,0000,0000,,Desse modo também se estabelece a\Npolítica de aplicação das agências
Dialogue: 0,0:01:11.16,0:01:13.29,Default,,0000,0000,0000,,financeiras oficiais de fomento.
Dialogue: 0,0:01:13.29,0:01:17.74,Default,,0000,0000,0000,,Sua elaboração ocorrerá no primeiro ano \Nde mandato e enviado para aprovação,
Dialogue: 0,0:01:17.74,0:01:22.31,Default,,0000,0000,0000,,pelo Legislativo, até 15/Abril e \Nterá início no ano seguinte.
Dialogue: 0,0:01:22.31,0:01:27.00,Default,,0000,0000,0000,,De acordo com Artigo 4º, a Lei de \NDiretrizes Orçamentárias regulará:
Dialogue: 0,0:01:27.00,0:01:29.66,Default,,0000,0000,0000,,a) o equilíbrio entre receitas e despesas;
Dialogue: 0,0:01:29.66,0:01:32.48,Default,,0000,0000,0000,,b) os critérios e forma de\Nlimitação de empenho;
Dialogue: 0,0:01:32.48,0:01:36.81,Default,,0000,0000,0000,,c) as normas relativas ao controle de \Ncustos e à avaliação dos resultados
Dialogue: 0,0:01:36.81,0:01:39.46,Default,,0000,0000,0000,,dos programas financiados\Ncom recursos dos orçamentos;
Dialogue: 0,0:01:39.46,0:01:43.24,Default,,0000,0000,0000,,d) e as demais condições e exigências \Npara transferências de recursos
Dialogue: 0,0:01:43.24,0:01:45.91,Default,,0000,0000,0000,,a entidades públicas e privadas;
Dialogue: 0,0:01:45.91,0:01:50.34,Default,,0000,0000,0000,,O artigo 1º integrará o projeto de Lei\Nde Diretrizes Orçamentárias
Dialogue: 0,0:01:50.34,0:01:54.94,Default,,0000,0000,0000,,Anexo de Metas Fiscais, em que serão \Nestabelecidas metas anuais, em valores
Dialogue: 0,0:01:54.94,0:01:59.92,Default,,0000,0000,0000,,correntes e constantes, relativas às receitas, \Ndespesas, resultados nominal e primário
Dialogue: 0,0:01:59.92,0:02:03.17,Default,,0000,0000,0000,,e o montante da dívida pública,\Npara o exercício a que se referirem
Dialogue: 0,0:02:03.17,0:02:05.02,Default,,0000,0000,0000,,e para os dois seguintes.
Dialogue: 0,0:02:05.02,0:02:07.53,Default,,0000,0000,0000,,Esse Anexo de Metas Fiscais conterá:
Dialogue: 0,0:02:07.53,0:02:11.44,Default,,0000,0000,0000,,I - avaliação do cumprimento das \Nmetas relativas ao ano anterior;
Dialogue: 0,0:02:11.44,0:02:16.48,Default,,0000,0000,0000,,II - demonstrativo das metas anuais, \Ninstruído com memória e metodologia
Dialogue: 0,0:02:16.48,0:02:20.68,Default,,0000,0000,0000,,de cálculo que justifiquem os resultados \Npretendidos, comparando-as com as fixadas
Dialogue: 0,0:02:20.68,0:02:25.17,Default,,0000,0000,0000,,nos três exercícios anteriores, e evidenciando \Na consistência delas com as premissas
Dialogue: 0,0:02:25.17,0:02:28.12,Default,,0000,0000,0000,,e os objetivos da política \Neconômica nacional;
Dialogue: 0,0:02:28.12,0:02:32.71,Default,,0000,0000,0000,,III - evolução do patrimônio líquido, também \Nnos últimos três exercícios, destacando
Dialogue: 0,0:02:32.71,0:02:37.18,Default,,0000,0000,0000,,a origem e a aplicação dos recursos\Nobtidos com a alienação de ativos;
Dialogue: 0,0:02:37.18,0:02:41.93,Default,,0000,0000,0000,,IV - avaliação da situação financeira \Ne atuarial, dividida em:
Dialogue: 0,0:02:41.93,0:02:46.14,Default,,0000,0000,0000,,a) regimes geral de previdência social \Ne próprio dos servidores públicos
Dialogue: 0,0:02:46.14,0:02:48.35,Default,,0000,0000,0000,,e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
Dialogue: 0,0:02:48.35,0:02:52.91,Default,,0000,0000,0000,,b) demais fundos públicos e programas \Nestatais de natureza atuarial;
Dialogue: 0,0:02:52.91,0:02:57.35,Default,,0000,0000,0000,,V - demonstrativo da estimativa e \Ncompensação da renúncia de receita
Dialogue: 0,0:02:57.35,0:03:01.68,Default,,0000,0000,0000,,e da margem de expansão das despesas \Nobrigatórias de caráter continuado.
Dialogue: 0,0:03:01.68,0:03:03.44,Default,,0000,0000,0000,,E aí, gostou?
Dialogue: 0,0:03:03.44,0:03:06.19,Default,,0000,0000,0000,,Espero que essa videoaula \Npossa auxiliar em seus estudos.
Dialogue: 0,0:03:06.19,0:03:10.28,Default,,0000,0000,0000,,Não esqueça de consultar os outros\Nmateriais disponíveis na plataforma.
Dialogue: 0,0:03:10.28,0:03:11.48,Default,,0000,0000,0000,,Obrigada!
Dialogue: 0,0:03:11.48,0:03:30.17,Default,,0000,0000,0000,,[música]