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Olá!

Nessa videoaula vamos dar seguimento
ao estudo das normas do orçamento

e do planejamento público, dessa
vez falando sobre a Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO).
Vamos lá?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) engloba:

metas e prioridades da
administração pública federal,

despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente,

orientação à elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA)

e registro das alterações na
legislação tributária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode
criar, aumentar, suprimir, diminuir

ou autorizar tributos, o que
deve ser feito por outras leis.

Também não existe regra determinando
que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.

Assim, verifica-se a importância das
alterações na legislação tributária

e se justifica sua presença na LDO, pois
permite a elaboração da Lei Orçamentária

Anual com as estimativas mais precisas
dos recursos e, ainda, informa aos agentes

econômicos as possíveis modificações,
a fim de que não ocorram mudanças bruscas

fora de suas expectativas.

Desse modo também se estabelece a
política de aplicação das agências

financeiras oficiais de fomento.

Sua elaboração ocorrerá no primeiro ano
de mandato e enviado para aprovação,

pelo Legislativo, até 15/Abril e
terá início no ano seguinte.

De acordo com Artigo 4º, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias regulará:

a) o equilíbrio entre receitas e despesas;

b) os critérios e forma de
limitação de empenho;

c) as normas relativas ao controle de
custos e à avaliação dos resultados

dos programas financiados
com recursos dos orçamentos;

d) e as demais condições e exigências
para transferências de recursos

a entidades públicas e privadas;

O artigo 1º integrará o projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores

correntes e constantes, relativas às receitas,
despesas, resultados nominal e primário

e o montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem

e para os dois seguintes.

Esse Anexo de Metas Fiscais conterá:

I - avaliação do cumprimento das
metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais,
instruído com memória e metodologia

de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas

nos três exercícios anteriores, e evidenciando
a consistência delas com as premissas

e os objetivos da política
econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também
nos últimos três exercícios, destacando

a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira
e atuarial, dividida em:

a) regimes geral de previdência social
e próprio dos servidores públicos

e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) demais fundos públicos e programas
estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e
compensação da renúncia de receita

e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.

E aí, gostou?

Espero que essa videoaula
possa auxiliar em seus estudos.

Não esqueça de consultar os outros
materiais disponíveis na plataforma.

Obrigada!

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